Introdução

1. Nos termos do Regime Jurídico do Sistema Financeiro (RJSF), a AMCM é responsável pela promoção da estabilidade geral e pelo funcionamento adequado do sistema financeiro. Em face desta responsabilidade, a AMCM procurará assegurar que todas as instituições que se regem pelas disposições do RJSF, bem com as que acessoriamente obedecem aos preceitos deste mesmo RJSF relativos à disciplina e à protecção da actividade financeira, operam de um modo saudável e prudente e adoptam correctos padrões de conduta ética e práticas saudáveis de negócio. Tais instituições são referidas neste documento como “instituições financeiras autorizadas”, nelas se incluindo as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as casas de câmbios, as sociedades de entrega rápida de valores em numerário, os intermediários financeiros e outras instituições financeiras.

2. No exercício das suas competências como autoridade de supervisão das instituições financeiras autorizadas, a AMCM recebe, de tempos a tempos, queixas relativas ao modo como estas tratam dos assuntos dos seus clientes. Tendo em conta tais queixas e considerando que esta oportunidade pode contribuir para melhorar as práticas adoptadas, a AMCM publica este documento onde expõe a sua política e o modo como tratará tais queixas. Este documento abrange o que se espera seja o comportamento do queixoso, aborda as circunstâncias em que a AMCM investigará as queixas contra uma instituição financeira autorizada e fornece pormenores quanto às acções que a AMCM pode tomar relativamente a tais queixas.

3. São 6 as secções de que se ocupa este documento. Os primeiros 3 (n.os 4 – 10) dão aos queixosos uma orientação geral sobre a posição da AMCM relativa ao tratamento das queixas e as últimas 3 (n.os 11 – 22) apresentam uma visão geral sobre o papel da AMCM nesta matéria e as acções que podem vir a ser tomadas.

Última revisão: 2019-10-25 23:34:12