‘Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde’
Nos termos do Art° 36° da Lei n° 5/2016 (Regime jurídico do erro médico) , que entrará em vigor em 26 de Fevereiro de 2017, os prestadores de cuidados de saúde encontram-se obrigados à celebração de contratos de seguro de responsabilidade civil profissional em conformidade com os termos e condições, restrições e valores a definir por Regulamento Administrativo.

Data de início do Seguro
O Regulamento Administrativo referente ao “seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde”, bem como as respectivas Ordens Executivas, entrarão em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017.

Objectivo
Dado que o objectivo do “Regime jurídico do erro médico” é o de proteger tanto os prestadores dos cuidados de saúde como os utentes, o “seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde” serve para reforçar a execução da lei e assegurar que os prestadores de cuidados de saúde tenham a protecção mínima no âmbito do seguro de responsabilidade obrigatória.

Pessoas sujeitas ao regime do seguro obrigatório
Qualquer pessoa singular ou colectiva, de acordo com o estipulado no artigo 4º da Lei n°5/2016, encontra-se obrigada à celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil. Em termos simples, todos os prestadores de cuidados de saúde estão obrigados à celebração deste contrato de seguro.

Âmbito de Cobertura do Seguro

O âmbito de cobertura inclui os incidentes médicos referidos no artigo 3º da Lei nº 5/2016, ou seja, danos resultantes de qualquer reclamação ou reclamações contra os prestadores de cuidados de saúde, decorrentes exclusivamente da violação culposa de diplomas legais, instruções, princípios deontológicos, conhecimentos técnicos profissionais ou regras gerais na área da saúde, que cause danos para a saúde física ou psíquica dos utentes, quer seja por acção ou por omissão.


Última revisão: 2018-08-09 09:24:59