Ao abrigo do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau (AMCM), a AMCM tem a responsabilidade de orientar, coordenar e fiscalizar o mercado segurador e zelar pelo seu regular funcionamento e exercer a supervisão das instituições seguradoras, em conformidade com as disposições e regulamentações estabelecidas no quadro legal da actividade seguradora de Macau, no regime jurídico dos mediadores de seguros e no enquadramento legal dos fundos de pensões de direito privado. Consistente com esta responsabilidade, a AMCM procurará assegurar que todas as instituições seguradoras autorizadas que são reguladas pelas supramencionadas legislações estão a actuar de forma estável e prudente e a adoptar padrões correctos de conduta ética e boas práticas comerciais.

 

O termo “instituições seguradoras autorizadas”, constante desta declaração de política, refere-se às seguradoras autorizadas, os mediadores de seguros autorizados e às sociedades de gestão de fundos de pensões de direito privado autorizadas. Por sua vez, o termo “queixas”, utilizado nesta declaração, refere-se às denúncias de quaisquer ilegalidades, bem como do funcionamento anómalo ou deficiente seguradoras, instituições com vista à adopção de medidas contra os responsáveis ou de medidas correctivas das anomalias ou das deficiências verificadas.

 

A AMCM, na sua qualidade de autoridade supervisora do mercado segurador, tem recebido, com alguma frequência, queixas sobre o modo como as instituições seguradoras autorizadas tratam os assuntos dos seus clientes. Face a essas queixas, que podem constituir uma oportunidade para melhoria das práticas adoptadas no sector segurador, procura-se com esta declaração explicitar a política da AMCM nesta matéria, bem como informar acerca do procedimento de tratamento dessas queixas. Assim, esta declaração de política procura ir ao encontro das expectativas dos queixosos, abordando as circunstâncias em que a AMCM investigará as queixas contra uma instituição seguradora autorizada e fornece pormenores quanto às acções que a AMCM pode desenvolver em relação às mesmas.

Última revisão: 2020-12-02 10:31:31