Aspectos que merecem a particular atenção dos mediadores de seguros, aquando da apresentação do pedido para renovação de autorização  

  1. Os mediadores de seguros podem renovar a sua autorização até aos últimos 5 dias úteis, antes do mês da caducidade das mesmas, junto do balcão de atendimento do Serviço de Intermediários de Seguros da AMCM, sito na Avenida Sidónio Pais, Edifício Tong Hei Koc, n 1A, Macau;
  2. Antes de efectuarem a renovação das suas autorizações, os agentes de seguros-pessoas singulares devem cumprir as exigências relativas às horas de formação, no âmbito do “Programa de desenvolvimento profissional contínuo para os mediadores de seguros” (horas de formação no âmbito do Programa DPC), bem como cumprir a obrigação de proceder à comunicação destas horas à AMCM;
  3. Para prestação de quaisquer informações referentes às “horas de formação no âmbito de Programa DPC” que tenham sido comunicadas à AMCM e às horas em falta, queira aceder ao sistema “on-line” relativo ao número de horas de formação;
  4. Durante o período de renovação, os mediadores de seguros podem renovar as suas autorizações, cumprindo as seguintes formalidades: intermediários de seguros podem renovar as suas licenças durante o referido período de renovação atendendo aos seguintes procedimentos: 

a) Exibição da comunicação de que consta a notificação para renovação da autorização (*);

b) Exibição do BIR de Macau válido e indicar o seu número de mediador de seguros, junto dos funcionários da Tesouraria, para efeitos de verificação; OU

c) Apresentação de uma DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO devidamente lavrada, acompanhada dos documentos necessários, no caso de a renovação ser efectuada por terceiros, através de mandato para o efeito.

  1. No caso de não se verificar o preenchimento dos requisitos relativos às horas de formação no âmbito do Programa DPC, os agentes de seguros-pessoas singulares e angariadores de seguros devem, apresentar, até ao prazo de 10 (dez) dias úteis antes do termo da data fixada para a renovação, à AMCM, o “Pedido de extensão do período de comunicação das horas de formação”. Decorrido esse prazo o pedido pode ser aprovado pela AMCM, mas todas as autorizações serão suspensas e, por consequência, estes mediadores de seguros ou angariadores de seguros deixarão de poder exercer quaisquer actividades de mediação de seguros, cobrar comissões, sendo que a repristinação dessas autorizações a requerer junto da AMCM estará condicionada apenas ao cumprimento dos requisitos relativos ao número de horas de formação no âmbito do Programa DPC, num determinado período fixado para o efeito.

*Observações:

A partir de 1 de Julho de 2020, as comunicações de que consta a notificação para renovação da autorização dos agentes de seguros-pessoas singulares serão enviadas, mediante a forma de “SMS”, deixando de ser enviadas em suporte de papel. Nos termos do previsto na alínea j) do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 38/89/M, de 5 de Junho, com vista a permitir o envio dessa notificação por via “SMS” para o telemóvel do interessado, quando se verifique a necessidade de actualizar os seus números de telemóvel, os agentes de seguros-pessoas singulares e os angariadores de seguros devem comparecer no referido balcão de atendimento da AMCM, com a maior brevidade possível, e actualizar as informações anteriormente prestadas, sob pena de se verificar uma impossibilidade de receber os SMSs da AMCM, nomeadamente as comunicações relativas à notificação para a renovação da licença e demais informações relevantes;

Informa-se todos os mediadores de seguros da necessidade de tomarem a iniciativa de proceder à renovação das suas autorizações, logo que se verifique qualquer necessidade para este efeito, de proceder ao pagamento das respectivas taxas de registo para a renovação de autorização, no prazo fixado para o efeito, bem como de cumprir, de forma consolidada, por parte dos agentes de seguros-pessoas singulares e angariadores de seguros, o requisito relativo à comunicação à AMCM, dentro do prazo fixado para  a renovação, do número de horas de formação no âmbito do Progama DPC”, sob pena de se verificar a revogação das respectivas autorizações.


Última revisão: 2020-11-18 11:26:03