Pedido de Autorização para o exercício da mediação de seguros

Informações de contacto
Regulamentos e outros diplomas
Taxa de registo dos mediadores de seguros para o ano de 2021
Procedimentos relativos ao pedido e documentos necessários
Agente Pessoa singular / Angariador de seguros
Agente Pessoa colectiva (constituída na RAEM ou sediada no exterior)
Corretor de seguros (constituído na RAEM ou sediado no exterior)
Observações (Aplicáveis a todos os tipos de pedidos de licença)


Informações de contacto :
Entidade competente: Autoridade Monetária de Macau – Departamento de Supervisão de Seguros (AMCM – DSG)
Endereço:Avenida de Sidónio Pais, Edifício Tong Hei Koc, No. 1A, Macau
Telefone:2822 1180
Telefax:2822 1161
Correio electrónico:AMS.DSG@amcm.gov.mo
Site da Internet:http://www.amcm.gov.mo
Horário de funcionamento:
Das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:45 (Segunda-Feira a Quinta-Feira)
Das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:30 (Sexta-Feira)

Regulamentos e outros diplomas:

  1. Diploma Regulador da Actividade de Mediação de Seguros.
    Decreto-Lei nº 38/89/M
  2. Alteração ao regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros.
    Regulamento Administrativo n.º 27/2001
  3. Alteração ao regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros (Artigos 16º e 19º ).
    Regulamento Administrativo n.º 14/2003
  4. Taxa de registo dos mediadores de seguros para o ano de 2021.
    Aviso n.º 018/2020-AMCM
  5. Estabelecimento da obrigatoriedade de prestação de exame para os mediadores de seguros que vendam seguros ligados a fundos de investimento
    («Investment Linked Long Term Insurance»).
    Aviso n.º 007/2011-AMCM
  6. Lista de entidades consideradas qualificadas pela AMCM e níveis de aproveitamento para efeitos de dispensa de provas para mediadores de seguros.
    Aviso n.º 006/2021-AMCM
  7. Lista dos mediadores de seguros autorizados a exercer a actividade na RAEM.
    Aviso n.º 007/2021-AMCM
  8. Comissões dos mediadores nos seguros obrigatórios e em coberturas facultativas complementares.
    Aviso n.º 013/2020-AMCM

Taxa de registo dos mediadores de seguros para o ano de 2020

Categoria de mediacão de seguros/Tipo de licença
autorizada
Ramo Vida ou Ramo Gerais Ramo Vida + Investment- linked Ramo Vida + Ramo Gerais + investment-linked
Agente Pessoa singular (APS)MOP 600MOP 600MOP 1,200
Angariador de seguros (ANG)MOP 500MOP 500MOP 1,000
Agente Pessoa colectiva constituída na RAEM (APC)MOP 750MOP 750MOP 1,500
Agente Pessoa colectiva sediada no exterior – Com escritório próprio na RAEM (APE)MOP 900MOP 900MOP 1,800
Corretor de seguros – constituído na RAEM (CRL)MOP 1,200MOP 1,200MOP 2,400
Corretor de seguros – Com escritório próprio na RAEM (CRE)MOP 1,300MOP 1,300MOP 2,600


Procedimentos relativos ao pedido e documentos necessários:

Agente Pessoa singular / Angariador de seguros

Destinatários dos serviços

Agente de seguros pessoa singular (APS) é o mediador pessoa individual que actua em nome e por conta de uma ou mais seguradoras. A autorização para o exercício da actividade como agente de seguros só pode ser concedida desde que se verifique o preenchimento total dos requisitos previstos no artigo 15º do Decreto-Lei nº 38/89/M, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo nº 27/2001.

Angariador de seguros (ANG) é o mediador que é simultaneamente trabalhador de uma seguradora, de um agente de seguros pessoa colectiva ou de um corretor de seguros e que actua, na actividade de mediação, em nome e por conta de qualquer uma destas entidades. A autorização para o exercício da actividade como angariador de seguros só pode ser concedida desde que se verifique o preenchimento total dos requisitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei nº 38/89/M com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo nº 27/2001, à excepção da declaração prevista na alínea f).


Documentos necessários para a instrução do pedido de autorização

  1. Impresso do pedido de autorização – Agente de seguros pessoa singular (M001_APS); ou
    (Impresso [1]) (Exemplar [1])
    Impresso do pedido de autorização – Angariador de seguros (M002_ANG);
    (Impresso [2]) (Exemplar [2])
  2. Original e fotocópia do bilhete de identidade de residente permanente ou de residente não permanente da RAEM;
  3. Original e fotocópia do certificado de qualificação académica (possuir como habilitações literárias mínimas o 12.º ano ou o nível 5.º de escolaridade)(Aviso N.º 012/2019-AMCM);
    No caso que o requerente não cumprir qualquer dos requisitos académicos estabelecidos na alínea (3), deve apresentar as seguintes informações:

    1. Original da declaração da seguradora autorizada a operar na RAEM, atestando que o requerente possui formação básica adequada para exercer as funções daquele categoria de mediacão de seguros e que se encontra reconhecida pela AMCM; e
      (Exemplar [3])
    2. Declaração sobre a experiência de trabalho passada pela entidade patronal comprovando que o requerente exerceu funções por tempo não inferior a 5 anos e desempenhou o respectivo cargo;
      No caso de não poderem ser apresentados os documentos referidos na alínea (3.2), devem ser apresentadas as seguintes informações:
    3. Auto declaração referente à experiência de trabalho e (Impresso [3]) (Exemplar [4])
    4. Registo das contribuições para o Fundo de Segurança Social (Registo das informações das entidades patronais, nos últimos cinco anos)
      (Exemplar [5])
      - No caso de impossibilidade de apresentação dos documentos referidos no ponto 3.4, a declaração emitida pela seguradora do requerente (no ponto 3.1) deve explicar detalhadamente que o requerente, para além de ter frequentado as acções de formação básica, exigida para o exercício da respectiva actividade e reconhecidas pela AMCM, também completou as acções de formação profissional, reconhecidas pela AMCM.
  4. Certificado do Registo Criminal, emitido há menos de noventa dias. (Fim a que se destina : autorização para o exercício da mediacão de seguros (agente de seguros e angariador de seguros)
    (Exemplar [6])
  5. Certificado ou registo de aprovação em exames de qualificação para o exercício da actividade de mediação de seguros passado pelo Instituto de Formação Financeira (impresso por computador ou original e fotocópia do certificado) ou comprovativo da respectiva isenção, constante no Aviso da AMCM n.o 009/2020 (apresentar original e fotocopia);
  6. Para o caso de pedido de autorização para o exercício da mediação, na categoria de angariador de seguros, o requerente deve entregar uma declaração original da sua entidade patronal atestando que o requerente presta serviço nessa entidade e especificando o tipo de licença de mediacão de seguros que pretende requerer. (Exemplar [7])

Tempo necessário para aprovação:
O (A) requerente será informado(a) por escrito, dentro de 7 dias úteis da decisão sobre o seu pedido, desde que os documentos e informações necessários estejam completoss.

Os requerentes de angariadores de seguro que trabalham para os bancos podem consultar o andamento de apreciação e autorização de pedido através da plataforma de gestão dos serviços públicos.

Agente Pessoa colectiva (constituída na RAEM ou sediada no exterior)

Destinatários dos serviços

Agente de seguros pessoa colectiva (APC/APE) é o mediador pessoa colectiva que actua em nome e por conta de uma ou mais seguradoras. A autorização para o exercício da actividade como agente de seguros só pode ser concedida desde que se verifique o preenchimento total dos requisitos previstos no artigo 15º do Decreto-Lei nº 38/89/M, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo nº 27/2001.

Documentos necessários para a instrução do pedido de autorização

  1. Impresso do pedido de autorização – Agente de seguros pessoa coletiva – constituída na RAEM (M003_APC); ou
    (Impresso [4]) (Exemplar [8])
    Impresso do pedido de autorização – Agente de seguros pessoa coletiva – sediada no exterior (M004_APE);
    (Impresso [5]) (Exemplar [9])
  2. Indicação em qualquer das línguas oficiais da sua denominação social;
  3. Original ou fotocópia (ou fotocópia autenticada) dos Estatutos;
  4. Certificado do Registo Criminal, emitido há menos de noventa dias, de todos os sócios e membros do conselho de administração. ( Fim a que se destina: autorização para o exercício da mediação de seguros (agente de seguros e angariador de seguros); (Exemplar [6])
  5. Original ou fotocópia (ou fotocópia autenticada) do documento de identificação de todos os sócios e membros do conselho de administração;
  6. Declaração de idoneidade de todos os sócios e membros do conselho de administração. (M010);
  7. Procuração que autoriza terceiro que não seja sócio ou membro do conselho de administração a requerer a licença de mediador (se aplicável);
  8. Original e fotocópia do bilhete de identidade do terceiro antes referido (se aplicável);
    No caso de pedido de autorização de agente de seguro pessoa colectiva sediada no exterior, devem ser apresentados os segunites documentos:
  9. Documentos (por exemplo, estatutos e certidão do registo comercial da sede social) emitidos pela entidade competente a atestar que a requerente se encontra legalmente constituída no país ou território de origem e documento emitido pela associação dos agentes de seguros desse país ou território, atestando que a requerente está inscrita nessa associação;
  10. Original e fotocópia ou fotocópia autenticada da procuração do representante legal ou de acta;
  11. Documentos de identificação do representante legal (documentos listados nas alíneas 4, 5 e 6);
  12. Original e fotocópia ou fotocópia autenticada das actas da sede social relativas à constituição da sucursal de Macau.


Tempo necessário para aprovação:
O (A) requerente será informado(a) por escrito, dentro de 7 dias úteis da decisão sobre o seu pedido, desde que os documentos e informações necessários estejam completos.


Corretor de seguros constituído na RAEM ou sediado no exterior

Destinatários dos serviços

Corretor de seguros é o mediador pessoa colectiva que actua em nome e por conta dos tomadores de seguro e que tem por objectivo social exclusivo a mediação de seguros. A autorização para o exercício da actividade como corretor de seguros só pode ser concedida desde que se verifique o preenchimento total dos requisitos estabelecidos no artigo 25.º do Decreto-Lei nº 38/89/M.

Documentos necessários para a instrução do pedido de autorização

  1. Impresso do pedido de autorização – Corretor de seguros – constituído na RAEM (M006_CRL); ou
    (Impresso [6]) (Exemplar [10])
    Impresso do pedido de autorização – Corretor de seguros – sediado no exterior (M005_CRE);
    (Impresso [7]) (Exemplar [11])
  2. Original e fotocópia ou fotocópia autenticada da certidão de admissibilidade de firma emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;
  3. Original ou fotocópia (ou fotocópia autenticada) dos Estatutos;
  4. Certificado do Registo Criminal, emitido há menos de noventa dias, de todos os sócios e membros do conselho de administração. (Fim a que se destina : Autorização para o exercício da mediação de seguros (corretor de seguros)); (Sample [12])
  5. Original e fotocópia ou fotocópia autenticada do documento de identificação de todos os sócios e membros do conselho de administração;
  6. Declaração de idoneidade de todos os sócios e membros do conselho de administração.(M010)
  7. Plano de actividades assinados pelos sócios ou membros do conselho de administração;
  8. Documentos de identificação dos analistas de risco (documentos estes referidos nas alíneas 4, 5 e 6);
  9. Informação sobre o “background” dos analistas de risco (qualificações académicas e profissionais, documentos que atestam a sua experiência de trabalho);
  10. Procuração que autoriza terceiros que não sejam sócios ou membros do conselho de administração a requerer a licença de mediador (se aplicável);
  11. Original e fotocópia do bilhete de identidade do terceiro antes referidos (se aplicável);
    No caso de pedido de autorização de corrector de seguros sediado no exterior, devem ser apresentados os seguintes documentos :
  12. Documentos (por exemplo, estatutos e certidão do registo comercial da sede social) emitidos pela entidade competente a atestar que a requerente se encontra legalmente constituída no país ou território de origem e documento emitido pela associação dos correctores de seguros desse país ou território, atestando que a requerente está inscrita nessa associação;
  13. Original e fotocópia ou fotocópia autenticada da procuração do representante legal ou de acta;
  14. Documento de identificação do representante legal (documentos listados nas alíneas 4, 5 e 6);
  15. Original e fotocópia ou fotocópia autenticada das actas da sede social relativas à constituição da sucursal de Macau.

Tempo necessário para aprovação:
(A) requerente será informado(a) por escrito, dentro de 7 dias úteis da decisão sobre o seu pedido, desde que os documentos e informações necessários estejam completos.

Observações: ( Aplicáveis a todos os tipos de pedidos de autorização)
Os requerentes devem dirigir-se pessoalmente à AMCM para apresentação de pedido de autorização.

Todas as fotocópias são em formato A4, devendo o original ser apresentado para verificação. Em relação às fotocópias do bilhete de identidade devem, também, ser em formato A4 com a frente e o verso do bilhete de identidade na mesma página da fotocópia.

Além dos documentos acima mencionados, se necessário, a AMCM poderá exigir explicações ou que o requerente apresente documentos ou informações adicionais que considere úteis para apreciação do pedido.

Pedido de Autorização para o exercício da mediação de seguros


Última revisão: 2021-06-30 14:49:23