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Regime Jurídico do Sistema Financeiro
(Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M de 5 de Julho) http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/27/declei32_cn.asp http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/27/declei32.asp /files/banking_sector/rules_and_guideline/main_regulations/dl_32_93_m_eng.pdf
Fusão e Cisão de Instituições Financeiras e Seguradoras
(Lei n.º 3/95/M, de 13 de Março) http://bo.io.gov.mo/bo/i/95/11/lei03_cn.asp http://bo.io.gov.mo/bo/i/95/11/lei03.asp
Uso da Moeda Local
(Decreto-Lei n.º 16/95/M, de 13 de Abril) http://bo.io.gov.mo/bo/i/95/14/declei16_cn.asp http://bo.io.gov.mo/bo/i/95/14/declei16.asp
Regime Cambial
(Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro) http://bo.io.gov.mo/bo/i/97/37/declei39_cn.asp http://bo.io.gov.mo/bo/i/97/37/declei39.asp
Sociedades Financeiras
( Decreto-Lei n.º 15/83/M de 26 de Fevereiro) http://bo.io.gov.mo/bo/i/83/09/declei15_cn.asp http://bo.io.gov.mo/bo/i/83/09/declei15.asp /files/banking_sector/rules_and_guideline/main_regulations/en_lw_15_83.pdf
Conservação dos Documentos das Entidades Financeiras Excluindo as Pertencentes ao Sector Segurador
(Regulamento Administrativo n.º 7/2003) http://bo.io.gov.mo/bo/i/2003/19/regadm07_cn.asp http://bo.io.gov.mo/bo/i/2003/19/regadm07.asp
Garantia de Depósitos - Regime de Garantia de Depósitos
(Lei n.º 9/2012 de 9 de Julho) http://bo.io.gov.mo/bo/i/2012/28/lei09_cn.asp http://bo.io.gov.mo/bo/i/2012/28/lei09.asp
Garantia de Depósitos - Limite do Valor da Compensação do Regime de Garantia de Depósitos e Fundo de Garantia de Depósitos
(Regulamento Administrativo n.º 23/2012 de 8 de Outubro) http://bo.io.gov.mo/bo/i/2012/41/regadm23_cn.asp http://bo.io.gov.mo/bo/i/2012/41/regadm23.asp
(Regulamento Administrativo n.º 24/2012 de 8 de Outubro) http://bo.io.gov.mo/bo/i/2012/41/regadm24_cn.asp http://bo.io.gov.mo/bo/i/2012/41/regadm24.asp

* A versão inglesa só se serve como referência. As versões oficiais são a versão Chinesa e a versão Portuguesa.

Última revisão: 2019-04-08 09:56:34