Autoridade Monetária de Macau

Declaração de recolha de dados pessoais

Data da última actualização: 2021-9

1. Objectivo de recolha e tratamento de dados pessoais

No decurso de utilização dos serviços electrónicos disponibilizados pela AMCM, inclusivamente através da página electrónica da AMCM ou dos serviços electrónicos disponíveis por outras vias electrónicas da AMCM, ou nas circunstâncias de obtenção e preenchimento dos impressos referentes ao requerimento dos diversos serviços da AMCM, mediante o descarregamento da página electrónica da AMCM ou de outros meios de acesso, para o efeito, poderão ser solicitados aos utentes destes serviços, os dados pessoais, consoante as condições e os requisitos estabelecidos para o serviço em concreto, sendo que os referidos dados pessoais são utilizados, exclusivamente, para fins de tratamento do pedido.

2.  Transferência de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos e tratados pela AMCM poderão ser transferidos, consoante as necessidades dos serviços em questão e ao abrigo das disposições previstas na legislação em vigor da Região Administrativa Especial de Macau, para outros órgãos administrativos, judiciais ou para entidades privadas. Nos termos do estabelecido no artigo 6.o da Lei 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), a transferência de dados pessoais só pode ser efectuada desde que o seu titular tenha dado, de forma inequívoca, o seu consentimento, salvo se o tratamento de dados pessoais for necessário para as situações indicadas no citado artigo. Contudo, caso a transferência de dados pessoais não tenha obtido o consentimento do respectivo titular, a AMCM não efectuará a transferência, podendo esta circunstância impedir a prestação, de forma efectiva, do serviço solicitado. Os órgãos e entidades acima mencionados devem respeitar as disposições legais aplicáveis, no tratamento dos dados pessoais.

3.  Consulta e alteração de dados pessoais

Ao abrigo do disposto na Lei n.o 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), os utentes têm o direito de aceder aos seus dados pessoais e de os alterar, mediante o requerimento escrito a apresentar à AMCM ou requerer, directamente, a outros órgãos administrativos, judiciais ou entidades privadas, para os quais os seus dados pessoais tenham sido transferidos pela AMCM, o acesso a esses dados pessoais, bem como a alteração dos mesmos.

4. Protecção dos dados pessoais

No tratamento de dados pessoais do utente, todos os responsáveis pela gestão desta página electrónica providenciarão no sentido de manter a confidencialidade dos dados e de os conservar, de forma adequada, nos termos do estabelecido na Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), até ao termo da sua utilização ou do seu prazo de conservação, altura em que os dados serão destruídos ou selados conforme estipulado.

5.  Riscos

Nesta página electrónica, utiliza-se a técnica de protocolo de comunicação segura baseada em “SecureSocketsLayer (SSL)”, no sentido de proteger a transmissão através da “Internet” dos dados pessoais. Apesar disto, a transmissão de dados na rede pública corre determinados riscos potenciais, podendo os quais ser consultados e utilizados por terceiros não autorizados. Se o utente não se dispuser a assumir tais riscos, recomenda-se a utilização de outro meio, para além da rede, para prestar dados à AMCM.

6.  Ligação ao exterior

Esta página electrónica contém “Hyperlinks” para facilitar o acesso a outras páginas electrónicas, designadamente páginas electrónicas de organismos públicos ou privados de Macau ou do exterior. O estabelecimento de uma ligação a essas páginas electrónicas, através desses “Hyperlinks”, implica a saída do utente da página electrónica da AMCM. Assim sendo, a AMCM não se responsabiliza pelo conteúdo, nem pelas políticas de privacidade indicados nessas páginas electrónicas a que o utente tenha acesso, no caso concreto, uma vez que as políticas de privacidade contidas nessas páginas electrónicas podem divergir das políticas adoptadas na página electrónica da AMCM. Assim, sugere-se ao utente a realização de uma consulta das eventuais políticas de privacidade contidas nessas páginas electrónicas, antes de aceder às mesmas.

7. Recolha e tratamento de dados de carácter não pessoais

Ao aceder à página electrónica da AMCM, o sistema informático da AMCM efectua o registo dos seus dados, incluindo: o nome do domínio na “Internet”, o endereço IP onde se insere, a região onde se encontra; a versão do navegador, a data e as horas do início e do fim da sua visualização; as páginas visualizadas, bem como o nome do domínio da “Internet” que está ligado por “Hyperlink” utilizado. Em termos gerais, estes dados servem para efeitos da gestão da página electrónica e de estatística.

8. Formas de contacto

Quaisquer pedidos de informações, sugestões, elogios ou reclamações relacionados com o tratamento de dados pessoais podem ser apresentados à AMCM, através do telefone: (853) 2852 3737, ou através dos seguintes correios electrónicos: general@amcm.gov.mo (casos de pedidos de informações e sugestões), ou complaint@amcm.gov.mo (comentários ou reclamações).

9. Alteração desta declaração

Nas situações em que se verifiquem alterações desta declaração, a AMCM substituirá a versão antiga pela versão nova, onde será indicada a data da última revisão, sem necessidade de qualquer outro aviso.

 


Última revisão: 2021-09-21 14:06:30