De entre as atribuições da Autoridade Monetária de Macau (AMCM)1 definidas no seu estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei no. 14/96/M, de 11 de Março, destacam-se as seguintes:

a) Aconselhar e apoiar o Chefe do Executivo da RAEM na formulação e aplicação das políticas monetária, financeira, cambial e seguradora;

b) Orientar, coordenar e fiscalizar os mercados monetário, financeiro, cambial e segurador, zelar pelo seu regular funcionamento e exercer a supervisão dos operadores nesses mercados, nos termos estabelecidos nos diplomas reguladores das respectivas actividades;

c) Zelar pelo equilíbrio monetário interno e pela solvência externa da moeda local, assegurando a sua plena convertibilidade;

d) Exercer as funções de caixa central e de gestora das reservas de divisas e outros meios de pagamento sobre o exterior;

e) Zelar pela estabilidade do sistema financeiro.

1. Nova designação estabelecida pelo Regulamento Administrativo n o 18/2000, de 15 de Fevereiro, tendo-se mantido a sigla em português "AMCM".


Última revisão: 2015-10-03 08:08:57